Conformidade Legal & LGPD

Política de Privacidade

Michel Lencina Advocacia

Última atualização: 2026 · Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)

A sua privacidade, a segurança e o sigilo profissional das suas informações são prioridades fundamentais para a advocacia de Michel Lencina. Esta Política de Privacidade explica de maneira clara e transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

1. Controlador dos Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

  • Titular / Responsável: Michel Lencina – Advogado (OAB/MS 29.938)
  • E-mail de Contato: advocacia.lencina@gmail.com
  • Sede: Campo Grande – MS (com atendimento digital e consultoria em todo o Brasil)

2. Dados Pessoais Coletados

Coletamos unicamente os dados necessários para o atendimento preliminar e a condução estratégica de suas demandas jurídicas:

• Dados de contato e identificação:

Nome completo, telefone/WhatsApp, endereço de e-mail e localização (cidade/estado).

• Dados sobre a demanda jurídica:

Informações, relatos, documentos e evidências compartilhados voluntariamente por você para análise do caso (exemplos: extratos, comprovantes de cobrança, contratos bancários, registros de negativação em órgãos de proteção ao crédito, bilhetes aéreos ou negativas de cobertura de saúde).

• Dados de navegação:

Informações técnicas de acesso coletadas automaticamente (endereço IP, dados de cookies, tipo de navegador e horário de conexão) para fins de segurança, estabilidade e melhoria contínua da plataforma web.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

O tratamento dos seus dados ocorre com respaldo nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

  • Procedimentos preliminares e execução de contrato (Art. 7º, V): Responder a solicitações de contato, analisar a viabilidade de ações judiciais ou administrativas e elaborar contratos e propostas de honorários.
  • Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): Instruir peças jurídicas, defesas e recursos perante tribunais, juizados e órgãos administrativos reguladores.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): Atender a deveres legais perante a OAB, autoridades fazendárias e legislação civil/processual.
  • Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Garantir a integridade da plataforma e aprimorar a qualidade do atendimento ao cliente.

4. Sigilo Profissional e Confidencialidade

Além das diretrizes da LGPD, todos os relatos e arquivos fornecidos estão cobertos pelo sigilo profissional da advocacia, assegurado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994). Suas informações jamais serão comercializadas, repassadas para fins publicitários de terceiros ou expostas sem respaldo legal.

5. Compartilhamento de Informações

O compartilhamento de dados ocorre unicamente nas seguintes hipóteses indispensáveis:

  • Peticionamento e instrução de processos no Poder Judiciário, órgãos administrativos ou cartórios;
  • Ferramentas de infraestrutura tecnológica (hospedagem em nuvem, servidores de e-mail e sistemas de gestão jurídica com rigorosos padrões de segurança e confidencialidade);
  • Por ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente.

6. Segurança e Retenção dos Dados

Adotamos salvaguardas técnicas e administrativas para proteger suas informações contra acessos indevidos, perda, destruição ou alteração ilícita. Os dados são mantidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir a finalidade contratual e atender aos prazos de guarda legal e prescrição jurídica.

7. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você possui o direito de solicitar a qualquer momento:

  • • Confirmação e Acesso: Existência de tratamento e consulta aos dados.
  • • Correção: Ajuste de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • • Bloqueio / Eliminação: De dados tratados em desconformidade com a lei.
  • • Compartilhamento: Informações sobre entidades com quem os dados foram partilhados.
  • • Revogação: Revogação do consentimento concedido anteriormente, quando aplicável.

8. Canal de Atendimento e Dúvidas (DPO)

Para exercer qualquer um dos seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato diretamente pelos nossos canais oficiais:

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

9. Atualizações

Esta política pode ser atualizada periodicamente para acompanhar melhorias de serviço ou adequações legislativas. A versão atualizada estará sempre acessível no site oficial.

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